Índice Geral Normas e Regras de Utilização dos Serviços Inphonix
Termos de Utilização do “Jig Browser em Português”
(Distribuído através da jig.jp co.,ltd.)
Artigo 1º – Sobre o SERVIÇO
A INPHONIX, INC. (doravante denominada INPHONIX), através de parceria comercial com a distribuidora do aplicativo de acesso a sites de computador pelo celular JIG BROWSER EM PORTUGUÊS-VERSÃO EXCLUSIVA PARA USUÁRIOS DA INPHONIX (doravante denominado JIG BROWSER), JIG.JP CO.,LTD. (doravante denominada JIG), estabelece os termos deste ACORDO DE UTILIZAÇÃO DO JIG BROWSER (doravante denominado ACORDO ou CONTRATO DE UTILIZAÇÃO) que rege o FORNECIMENTO DO JIG BROWSER (doravante denominado SERVIÇO), pela INPHONIX e pela JIG (doravante denominadas FORNECEDORAS), para o CLIENTE INPHONIX (doravante denominado USUÁRIO) ao qual foi licenciado o uso do TELEFONE CELULAR OU PHS FORNECIDO PELA INPHONIX E A RESPECTIVA LINHA TELEFÔNICA (doravante denominados APARELHO ou SERVIÇOS INPHONIX).
Artigo 2º – Acordo de Utilização
Para utilizar o SERVIÇO, é necessário que o USUÁRIO esteja de acordo com os termos do ACORDO. Ao utilizar o SERVIÇO, as FORNECEDORAS subentendem que o USUÁRIO está ciente e concorda com os termos do ACORDO. Caso não concorde, o USUÁRIO deverá cessar imediatamente a utilização do SERVIÇO.
Artigo 3º – Início da Utilização
A utilização do SERVIÇO será considerada como iniciada:
- Caso uma cópia do JIG BROWSER seja baixada a partir do link disponível no site da INPHONIX, e acionada;
- Caso a cópia do JIG BROWSER que estiver pré-instalada no APARELHO seja acionada.
Artigo 4º – Taxa de Utilização
A utilização do SERVIÇO incorre no consumo de packets, cujo valor deverá ser pago à INPHONIX pelo USUÁRIO.
Artigo 5º – Rescisão do Contrato
O CONTRATO DE UTILIZAÇÃO do JIG BROWSER poderá ser rescindido:
- Caso haja cancelamento do fornecimento dos SERVIÇOS INPHONIX;
- Caso seja feita a troca do APARELHO (independente do tipo de troca: upgrade, number portability e outros).
Artigo 6º – Inclusão ou exclusão de funções do JIG BROWSER
As FORNECEDORAS não se responsabilizarão, nem poderão ser responsabilizadas, por danos de qualquer natureza causados pela inclusão ou exclusão de funções do JIG BROWSER que tenham sido executadas pelo USUÁRIO, em conseqüência da adição ou remoção de aplicativos acessórios do tipo JIGLET.
Artigo 7º – Suporte
Dúvidas e consultas relacionadas à utilização do SERVIÇO e à operação do JIG BROWSER poderão ser sanadas somente através de formulário ou e-mail pela INPHONIX, que isenta-se da responsabilidade de responder a telefonemas ou a documentos de fac-símile pertinentes a tais assuntos.
Artigo 8º – Revisão do Presente Acordo
As FORNECEDORAS poderão alterar o ACORDO a qualquer momento sem aviso prévio ao USUÁRIO. Após as alterações do ACORDO serem disponibilizadas para acesso online via internet no site da INPHONIX, ou em outra mídia, impressa ou eletrônica, e o USUÁRIO continuar a utilizar o SERVIÇO, ficará subentendido que o USUÁRIO está ciente das mudanças e concorda com as mesmas.
Artigo 9º – Código do Cliente
A JIG emitirá um CÓDIGO DE CLIENTE, individual de cada USUÁRIO, necessário para que a INPHONIX possa identificá-lo e atendê-lo nos casos em que necessite de suporte. Fica proibido ao USUÁRIO ceder tal código a terceiros, sendo de total e única responsabilidade do USUÁRIO a proteção e o cuidado para que esta informação não seja conhecida por terceiros ou utilizada para outros fins.
Artigo 10º – Coleta de Informações Pessoais e Finalidade do Uso
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Definição de Informações Pessoais
A JIG define como Informações Pessoais os itens abaixo e o USUÁRIO a autoriza a recolhê-las:- Código do cliente
- Modelo e número de série do APARELHO
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Finalidade do Uso
O USUÁRIO concorda que as informações pessoais recolhidas pela JIG sejam compartilhadas com a INPHONIX, que as utilizará para as SEGUINTES FUNÇÕES (doravante denominadas OBJETIVOS):- Identificar o cliente
- Emitir avisos sobre alterações no ACORDO
- Emitir avisos sobre manutenções no SERVIÇO
- Emitir avisos sobre a suspensão ou a interrupção do SERVIÇO, assim como a rescisão do CONTRATO DE UTILIZAÇÃO
- Verificar e alterar os dados cadastrais do USUÁRIO, assim como monitorar a sua utilização do SERVIÇO
- Fazer análises estatísticas e listagens, nas quais não seja possível a identificação do cliente, com o objetivo de aprimorar o SERVIÇO
- Divulgar o lançamento de novos serviços
- O USUÁRIO autoriza a INPHONIX a eventualmente utilizar as informações pessoais, recolhidas para os fins dos OBJETIVOS, assim como conceder a empresas com as quais a INPHONIX mantenha parcerias comerciais ou acordos contratuais, somente para os fins descritos em OBJETIVOS e de maneira que não seja possível a identificação do cliente. Adicionalmente, de acordo com a lei, tais informações pessoais poderão ser apresentadas, sob devido mandato judicial, à Policia ou a outras entidades jurídicas, públicas ou governamentais
Artigo 11º – Isenção
As FORNECEDORAS não se responsabilizarão, nem poderão ser responsabilizadas, por eventuais danos causados ao USUÁRIO em conseqüência da utilização do SERVIÇO. Adicionalmente, caso ocorra qualquer tipo de divergência do USUÁRIO com outros usuários ou terceiros, as FORNECEDORAS isentam-se da responsabilidade de mediação entre as partes, e tal divergência deverá ser resolvida pelas partes envolvidas, sendo as despesas decorrentes do processo, assim como os procedimentos, de total responsabilidade do USUÁRIO.
Artigo 12º – Interrupção Temporária no Fornecimento do SERVIÇO
As FORNECEDORAS poderão interromper, temporariamente e sem aviso prévio ao USUÁRIO, o fornecimento do SERVIÇO em casos inevitáveis ou imprevisíveis, como desastres naturais. Adicionalmente, as FORNECEDORAS não se responsabilizarão, nem poderão ser responsabilizadas, por qualquer tipo de dano causado ao USUÁRIO ou a terceiros, devido a interrupção do SERVIÇO ocorrida por qualquer razão.
Artigo 13º – Proibição da Concessão do Direito de Uso do SERVIÇO
O USUÁRIO não poderá, sob quaisquer pretextos, conceder ou transferir a terceiros, mesmo que parcialmente, o direito de uso do SERVIÇO. Tambem é proibido, sem autorização prévia das FORNECEDORAS, o uso ou o envolvimento do SERVIÇO em atividades com fins lucrativos.
Artigo 14º – Interrupção do Fornecimento do SERVIÇO
Caso o USUÁRIO infrinja alguma cláusula do ACORDO, ou caso as FORNECEDORAS julguem que o fornecimento do SERVIÇO ao USUÁRIO é inadequado, as FORNECEDORAS poderão interromper, a qualquer momento e sem aviso prévio, o fornecimento do SERVIÇO, sem que para isso seja necessário o consentimento do USUÁRIO e sem que isso lhes incorra qualquer tipo de obrigação, ônus ou penalidade.
Artigo 15º – Indenização dos Danos
As FORNECEDORAS poderão exigir do USUÁRIO o pagamento de indenização referente a danos causados às mesmas, no caso de infrações ao ACORDO, ou de qualquer outro ato ilícito e judicialmente punível por parte do USUÁRIO.
Artigo 16º – Fóro
Fica eleito o Tribunal Regional de Tóquio para dirimir divergência que possa ocorrer entre as FORNECEDORAS e o USUÁRIO e que forem pertinentes ao SERVIÇO.
Cláusula adicional
O texto original do ACORDO foi redigido no idioma japonês, sendo adaptado e traduzido para o idioma português. Em caso de diferenças de expressões ou de interpretação de texto, prevalecerá o conteúdo do texto original, que está em vigor desde 1º de maio de 2007.
